segunda-feira, maio 22, 2023

Comentários sobre os Compromissos da Saúde dos Líderes do G7 nas Reuniões de Maio de 2023

Ano 18, No. 134, Maio de 2023

                                                                                                                                             André Medici

 

As reuniões do G7 de Maio de 2023, realizadas em Hiroshima -Japão, foram de grande importância para o alinhamento dos países ricos em questões relacionadas à segurança e desenvolvimento global. A segurança global, hoje em dia, se encontra fortemente ameaçada pela invasão da Rússia à Ucrânia e a manutenção, por parte da Rússia, de uma guerra no território europeu sem precedentes desde a segunda guerra mundial, para aniquilar a Ucrânia e incorporar seu território à combalida e ineficiente economia russa, numa tentativa de recompor aquilo que um dia foi a União Soviética.

As ameaças ao desenvolvimento, além de também estarem relacionadas à esta guerra, estão vinculadas ao contexto pós-pandemia do Covid-19. Neste sentido, seria impossível que esta reunião não se debruçasse sobre os temas de saúde global e sobre a necessidade de fortalecer os mecanismos internacionais de preparação pandêmica, de melhor coordenação entre países para melhorar a assistência à saúde internacional e às necessidades correspondentes de financiamento e de compromissos com as nações em desenvolvimento. No entanto, o tema da saúde não teve a devida focalização pela mídia internacional nesta reunião do G7 em Hiroshima[i].

No dia 20 de maio, como fruto desta reunião, circulou um documento de 40 páginas intitulado “G7 Hiroshima Leaders’ Communiqué”[ii], que dedica 3 páginas à discussão da saúde global e que contém uma série de temas que poderão pautar o desenvolvimento da saúde nestes próximos anos pós-pandemia. O objetivo deste artigo é divulgar esse texto e realizar pequenos comentários sobre o que eles significam. Traduzimos e mantivemos a redação e a sequência original do texto, reproduzindo-o em itálico e fazendo os comentários (em azul) posteriormente a cada um dos temas tratados.

Para melhor entendimento deste informe, sequenciamos o documento nos seguintes temas: (a) Lições da Pandemia e Coordenação para as Respostas Pandêmicas; (b) Aumento dos Recursos para a Saúde Global e Combate a Pandemias; (c) Cooperação com os Países de Média e Baixa Renda para o Combate a Futuras Pandemias; (d) Fortalecimento do Regulamento Sanitário Internacional; (e) Fortalecimento dos Recursos Humanos para a Saúde; (f) Compromisso com a Cobertura Universal à Saúde; (g) Proteção Financeira em Função de Riscos de Saúde; (h) Retomada da Agenda Pré-pandêmica; (i) Coordenação das Parcerias e Governança Global na Área de Saúde; (j) Financiamento para a Cobertura Universal de Saúde; (k) Melhoria da Eficiência Interna dos Gastos em Saúde dos Países; (l) Investimentos em Pesquisa e Inovação em Saúde; (m) Saúde Ambiental, e (n) Saúde Mental.

 

Lições da Pandemia e Coordenação para Respostas Pandêmicas

Renovamos nosso forte compromisso com desenvolver e fortalecer a arquitetura global de saúde (GHA) com a Organização Mundial da Saúde (OMS) em seu núcleo para futuras emergências de saúde pública para quebrar o ciclo de pânico e negligência, reconhecendo que a pandemia do COVID-19 gerou um impacto sem precedentes na comunidade internacional. Para esse fim, nos comprometemos a aumentar ainda mais o impulso político em direção a uma governança mais coordenada e sustentada ao nível dos líderes para prevenção, preparação e resposta a emergências de saúde (PPR) que garanta legitimidade, representação, equidade e eficácia, observando as discussões em andamento, inclusive a respeito de um novo instrumento sobre PPR pandêmico (OMS CA+), emendas direcionadas ao Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e de uma Reunião de Alto Nível (HLM) da Assembleia Geral da ONU (UNGA) sobre PPR pandêmico em setembro de 2023, bem como sobre a necessidade de evitar duplicações e garantir a coerência entre esses processos, destacando o protagonismo da OMS.

Comentário: O regulamento sanitário internacional (RSI), em sua versão atual, foi elaborado pela OMS em 2005[iii].  É um instrumento que estabelece procedimentos para proteção contra a disseminação internacional de doenças. O RSI estabeleceu um prazo curto para sua implementação nos países, mas a realidade mostrou que este prazo não poderia ser cumprido, na maioria dos países, sem a capacitação de pessoal em várias áreas e sem o comprometimento das mais altas esferas dos governos e de recursos financeiros para a sua implementação. Em novembro de 2019 (pouco antes da pandemia) um estudo realizado pela Universidade Johns Hopkins e a Unidade de Inteligência do “The Economist”, publicou um índice de segurança global em saúde que foi aplicado a 195 países em 6 dimensões de risco para pandemias e ameaças de saúde vinculadas ao RSI[iv]. Muitos dos países que alcançaram os melhores escores nesta avaliação preliminar foram os que tiveram enormes falhas na gestão da Pandemia do Covid-19, destacando-se Estados Unidos, Reino Unidos e Brasil[v]. Situações como essa demonstraram a necessidade imperiosa, não apenas de rever o RSI, mas também de apoiar mais diretamente os países, especialmente os de média e baixa renda, para a sua implantação, através de capacitação técnica e financiamento. Emendas ao RSI, especialmente no que se refere a prevenção, preparação e resposta a emergências de saúde, estão programadas para serem discutidas em setembro de 2023. Resta apenas o compromisso dos países, especialmente do G7, em destinar mais recursos para sua implementação, mas para tal os beneficiários terão que ser também mais responsáveis na seriedade deste processo, o que em grande medida não aconteceu com a versão de 2005 do RSI.

Aumento dos Recursos para a Saúde Global e Combate a Pandemias

Também aplaudimos a decisão histórica da 75ª WHA de trabalhar para aumentar a parcela das contribuições fixas para 50% do orçamento base da OMS para 2022-2023 e que leva em consideração a importância do monitoramento das propostas orçamentárias, bem como o progresso das reformas, com vistas a financiar de forma sustentável a organização para cumprir o seu papel de liderança e coordenação na saúde global. Também reafirmamos nosso compromisso de fortalecer a colaboração entre os Ministérios das Finanças e da Saúde para a PPR pandêmica, inclusive por meio do trabalho contínuo e essencial da Força-Tarefa Conjunta de Finanças e Saúde do G20 (JFHTF). Saudamos o lançamento do Fundo Pandêmico (PF) e esperamos a execução bem-sucedida de sua primeira chamada de propostas, bem como incentivamos a participação ativa e o aumento das contribuições para o PF para lograr uma base de doadores mais ampla.

Comentário: Existe um quase consenso entre doadores, países e organismos internacionais que, diante das propostas de cobertura universal e preparação dos países para futuras pandemias e situações emergenciais, o financiamento internacional para a saúde, ainda que elevado, é considerado insuficiente. Em 2019 estima-se que foram gastos US$9,2 trilhões de dólares em saúde ao nível global. Destes recursos, US$7,3 trilhões foram gastos nos países de renda alta e somente US$ 24.8 bilhões nos países de renda baixa. O restante foi gasto nos países de renda média, onde se inclui o Brasil. Para resolver este hiato de necessidades, os recursos para assistência global (doações das entidades filantrópicas e governos dos países ricos) alcançaram, neste mesmo ano, US$43 bilhões de dólares. As promessas de aumento de recursos operacionais para a OMS e o lançamento do fundo pandêmico, com recursos iniciais de US$1,4 bilhões provenientes de vários doadores internacionais foram mencionados no documento como parte deste esforço.

Cooperação com os Países de Média e Baixa Renda para o Combate a Futuras Pandemias

Também nos comprometemos a trabalhar juntos, inclusive compartilhando planos de trabalho e incentivando esforços e rastreando progressos em países prioritários para atingir a meta do G7 de apoiar, pelo menos 100, países de baixa e média renda (LMICs) na implementação das capacidades básicas exigidas pelo RSI, por mais 5 anos até 2027, conforme comprometido em 2022. Também destacamos a necessidade de fortalecer o financiamento para a resposta à pandemia. Para esse fim, nos comprometemos a avaliar minuciosamente como as fontes de financiamento existentes podem ser usadas na resposta à pandemia e a explorar uma estrutura de financiamento emergencial que nos permita complementar os mecanismos existentes por meio de uma melhor coordenação e alocação dos fundos necessários, de maneira rápida e eficiente, em resposta a surtos sem que haja ociosidade no uso desse dinheiro. Nesse sentido, saudamos o Entendimento Compartilhado do G7 sobre Coordenação Finanças-Saúde e Financiamento PPR endossado pelos Ministros das Finanças e da Saúde do G7 em sua sessão conjunta.

Comentários: O GT prevê algumas reformas no financiamento para saúde e segurança globais com base em: (a) reformas para financiar adequadamente a OMS; (b) fortalecer o papel das entidades globais de saúde para preparar e responder a futuros surtos e à resposta pandêmica do Covid-19 ou outras pandemias e; (c) estabelecer um fundo financeiro intermediário de preparação pandêmica conectado aos bancos multilaterais de desenvolvimento e a seus empréstimos para a concessão de subsídios. Este fundo, proposto originalmente pelo G-20,  cumpriria as funções de rever e atualizar os padrões e diretrizes do RSI e de seus instrumentos legais, criar incentivos para que os países dediquem recursos domésticos para a preparação pandêmica e para gerar subsídios dos países ricos para os investimentos na preparação e resposta pandêmica dos países pobres, os quais geram enormes externalidades positivas, e alocar estes recursos em entidades receptoras (públicas ou privadas) que sejam as mais competitivas para gerar respostas adequadas e maiores retornos para estes investimentos[vi].

Fortalecimento do Regulamento Sanitário Internacional

Reafirmando que o fortalecimento das normas e regulamentos internacionais é essencial para aprimorar o PPR pandêmico, guiado pela equidade, reiteramos nosso compromisso de contribuir e manter o ímpeto nas negociações do CA+ da OMS com vistas a adotá-lo até maio de 2024 e nas negociações de emendas direcionadas fortalecer o RSI, juntamente com todas as partes interessadas. Além disso, reiteramos a importância do compartilhamento oportuno, transparente e sistemático de patógenos, dados e informações de maneira segura e protegida, garantindo o respeito às regras relevantes de proteção de dados, para vigilância multissetorial e integrada de ameaças à saúde emergentes e contínuas, tanto em tempos normais e em emergências, de acordo com o Pacto do G7 para a Prontidão Pandêmica.

Comentários: Em dezembro de 2021, em sessão especial da Assembleia Mundial da Saúde, os Estados Membros decidiram criar um Órgão Intergovernamental de Negociação (INB) para redigir e negociar uma convenção, acordo ou outro instrumento internacional para fortalecer, sob a direção da OMS, a prevenção, preparação e resposta a pandemias (referido como CA+ da OMS). Em dezembro de 2022, na terceira reunião da INB, foi apresentado o primeiro rascunho de trabalho do novo RSI, O documento contém um preâmbulo, visão e, em seguida, 8 capítulos, com 38 artigos no total desses capítulos. Os tópicos abordados incluem equidade, fortalecimento e sustentação de capacidades, coordenação, colaboração e cooperação e financiamento para prevenção de pandemias, preparação, resposta e recuperação de sistemas de saúde, compartilhamento oportuno e proteção de dados e outros temas, além de arranjos institucionais necessários para operacionalizar o novo RSI.

Fortalecimento dos Recursos Humanos para a Saúde

Também reconhecemos a importância de fortalecer e manter recursos humanos suficientes e de alta qualidade para a saúde em todo o mundo em todos os momentos, como a saúde pública e a força de trabalho de emergência, incluindo a consideração do Global Health Emergency Corps. Apoiaremos o aprimoramento de uma rede global de especialistas e treinamentos, inclusive por meio de iniciativas como a Academia da OMS, promover o trabalho decente com pagamento igual para trabalho de igual valor e proteger os profissionais de saúde durante emergências e conflitos, entre outros. Reconhecemos o papel integral que a sociedade civil desempenha, inclusive alcançando aqueles em situações vulneráveis, e nos comprometemos a trabalhar juntos para um futuro mais saudável para todos.

Comentários: A pandemia demonstrou a precariedade mundial no tema de recursos humanos para a saúde, passando desde a escassez desses profissionais, até questões como a falta de qualificação, a necessidade de um processo permanente de capacitação e treinamento, além da necessidade de melhores remunerações e da proteção contra o esgotamento físico e mental dos profissionais (burnout) devido a condições extenuantes de trabalho. Um tema não mencionado, mas de extrema relevância é a capacidade dos países de baixa renda em reter profissionais de saúde e evitar a migração internacional destes que acabam buscando salários e condições mais vantajosas nos países do próprio G7, depois de terem sido gastos enormes recursos públicos para sua formação e capacitação em seus países de origem.

Compromisso com a Cobertura Universal à Saúde

Comprometemo-nos a reverter o primeiro declínio global na expectativa de vida em mais de sete décadas, enfatizando a importância de alcançar a cobertura universal de saúde até 2030 e acelerar o progresso em direção ao Objetivo de Desenvolvimento Social (ODS) 3. Renovamos o compromisso de trabalhar ao lado de parceiros globais para ajudar os países a alcançar a cobertura universal de saúde apoiando a atenção primária à saúde (APS) e desenvolver e restaurar serviços essenciais de saúde, para alcançar níveis melhores do que antes da pandemia até o final de 2025, como parte de nosso esforço para fortalecer os sistemas de saúde em tempos normais. Comprometemo-nos a apoiar os países a fortalecer a prestação da APS, inclusive por meio do fortalecimento da força de trabalho em saúde. Também nos comprometemos a apoiar o retorno das taxas de sobrevivência a níveis melhores do que antes da pandemia, inclusive reduzindo a mortalidade materna, neonatal e infantil, de forma consistente com toda a gama de metas e indicadores relacionados aos ODS e a cobertura universal de saúde, nos quais também apoiaremos o progresso.

Comentários: A pandemia do COVID-19 reduziu a expectativa de vida em 2020 nas maiores proporções registradas desde a Segunda Guerra Mundial. A expectativa de vida caiu mais de seis meses em relação a 2019 em 22 dos 29 países analisados em um estudo realizado pela Universidade de Oxford em 2021[vii], que abrangeu Europa, Estados Unidos e Chile. Um dos principais efeitos da pandemia foi a romper os cronogramas de funcionamento dos sistemas mundiais de saúde, cancelando cirurgias eletivas, reduzindo exames de rotina e desestruturando os serviços de saúde. Retomar esse processo é fundamental para o alcance do ODS 3 que tem, entre suas metas, o alcance da cobertura universal de saúde até 2030.

Proteção Financeira em Função de Riscos de Saúde

Reconhecemos a importância da proteção contra riscos financeiros para evitar que as pessoas caiam na pobreza devido aos custos com assistência médica. Para esse fim, endossamos o “Plano Global do G7 para a Agenda de Ação de UHC” e observamos a importância de uma função central global, em apoio a organizações internacionais relevantes, inclusive para financiamento, gestão de conhecimento e recursos humanos em UHC.

Comentários: Uma das principais razões associadas à necessidade de cobertura universal de saúde está associada à proteção financeira das famílias quanto aos chamados gastos catastróficos com saúde. Em muitos países esses gastos acabam levando boa parte das famílias à pobreza, por não haver uma proteção financeira, seja através de um seguro público de saúde ou de política de acesso gratuito a serviços públicos de saúde para os mais pobres. De acordo com a OMS, cerca de 90% de todas as famílias que incorrem em gastos diretos com saúde já estão na linha da pobreza ou abaixo dela, o que mostra a necessidade de isentar os pobres de gastos diretos com saúde.

Retomada da Agenda Pré-pandêmica

Reafirmamos o papel essencial da universalização da cobertura de saúde no enfrentamento de vários desafios de saúde significativamente atrasados pela pandemia, inclusive em contextos humanitários, como o combate a 24 doenças transmissíveis, incluindo HIV/AIDS, tuberculose, hepatite, malária, poliomielite, sarampo, cólera e doenças tropicais negligenciadas. doenças (NTDs), resistência antimicrobiana (AMR), doenças não transmissíveis (DNTs), incluindo condições de saúde mental, e saúde e direitos sexuais e reprodutivos abrangentes (SRHR) para todos, e promover imunização de rotina, envelhecimento saudável e água, saneamento e higiene (LAVAR). Estamos empenhados em liderar pesquisas a esse respeito, inclusive com foco na compreensão das condições pós-COVID-19. Observamos o resultado histórico da 7ª reposição do Fundo Global e saudamos o apoio financeiro do G7 e de outros países para acabar com as epidemias de HIV/AIDS, tuberculose e malária. Pedimos apoio contínuo à Iniciativa Global de Erradicação da Pólio (GPEI) para permanecer no caminho certo para a erradicação da pólio até 2026. Aproveitaremos o sucesso da Cúpula de Nutrição para o Crescimento (N4G) de Tóquio em 2021 para a N4G de Paris em 2024 para melhorar nutrição. Também nos comprometemos a promover ainda mais saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SRHR) abrangentes para todos os indivíduos, incluindo saúde materna, neonatal, infantil e adolescente, especialmente em circunstâncias vulneráveis.

Comentários: Com o advento da pandemia, alguns programas de combate a doenças transmissíveis tiveram seu escopo reduzido, aumentando a vulnerabilidade das populações ao aumento dessas doenças. O documento afirma que a reposição de fundos globais deve atuar no sentido de retomar a proteção dessas doenças, assim como outros temas que se agravaram durante a pandemia, como é o caso da saúde mental, do aumento da desnutrição e as questões relacionadas a direitos sexuais e reprodutivos, saúde materna e neonatal e grupos vulneráveis, como os idosos.

Coordenação das Parcerias e Governança Global na Área de Saúde

Reconhecendo a necessidade crescente de coordenação abrangente e em nível de sistema e alinhamento de parcerias globais de saúde, incluindo as Iniciativas Globais de Saúde e sua interface, tomaremos ações coletivas para evitar a fragmentação e a duplicação, garantir a responsabilidade, maximizar os impactos e reforçar a liderança do país com uma visão para melhorar a governança na saúde global e para apoiar a realização da cobertura universal de saúde. Nesse sentido, aguardamos com expectativa o resultado das Iniciativas do Futuro da Saúde Global.

Comentários: A fragmentação, multiplicidade e duplicação das ações de saúde são os principais fatores que levam a descoordenação e ineficiência dos programas de saúde ao nível dos distintos países. Lutar para a integração entre os sistemas de saúde públicos e privados é o caminho mais adequado para avançar em direção à cobertura universal de saúde. Pesquisadores do Commonwealth Fund entrevistaram mais de 13 mil prestadores de cuidados primários em 11 países – Austrália, Canadá, França, Alemanha, Holanda, Nova Zelândia, Noruega, Suécia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos – e identificaram as grandes lacunas na coordenação dos cuidados entre médicos de atenção primária, outros provedores e serviços sociais, com especial destaque para os Estados Unidos, onde a descoordenação gera um gasto excessivo e grande ineficiência na prestação de serviços.

Financiamento para a Cobertura Universal de Saúde

Reiteramos nossa determinação de contribuir ainda mais para alcançar a cobertura universal de saúde, inclusive aproveitando ao máximo e garantindo sinergias entre os próximos HLMs da AGNU sobre cobertura universal de saúde, tuberculose e PPR pandêmica. A fim de contribuir para a saúde global na era pós-COVID-19, com o objetivo de apoiar a conquista da cobertura universal de saúde e fortalecer a PPR, destacamos nossas contribuições financeiras totalizando mais de US$ 48 bilhões dos setores público e privado.

Comentários: Com estes valores, os países do G7 retomam os montantes que haviam sido comprometidos em 2019 (US$43 bilhões), dado que estes recursos tiveram reduções importantes durante a pandemia do Covid-19.

Melhoria da Eficiência Interna dos Gastos em Saúde dos Países

Apelamos também a uma maior mobilização de recursos internos, bem como ao uso eficiente dos recursos existentes. Enfatizamos o importante papel do setor privado para o financiamento sustentável na saúde global, inclusive por meio de investimentos de impacto e endossamos a Triplo I (Iniciativa de Investimentos de Impacto) para a Saúde Global

Comentários: Aumento da mobilização interna de recursos e eficiência são fatores fundamentais a serem considerados no financiamento dos gastos em saúde e não dá para pensar em um sem a existência do outro. No entanto, em muitos países ou governos de ideologias coloridas, persiste a ideia de que o argumento da eficiência faz parte do discurso neoliberal e deve ser descartado como propósito essencial de acompanhamento dos sistemas de saúde. Com isso se negam a medir resultados e a buscar a origem dos desperdícios de recursos e dos maus resultados em saúde, sem se perfilarem sobre o tema de como se poderia melhorar a saúde da população para cada unidade de dinheiro investida no setor. 

Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento de Contramedidas Médicas

Reafirmamos que iniciativas inovadoras, incluindo aquelas relacionadas à saúde digital, são fundamentais para fortalecer a GHA e alcançar a cobertura universal de saúde. Reiteraremos a necessidade urgente de promover a inovação e fortalecer a pesquisa e o desenvolvimento de contramedidas médicas (MCMs) seguras, eficazes, de qualidade garantida e acessíveis, conforme sublinhado pela Missão de 100 dias. Comprometemo-nos a melhorar o acesso equitativo ao MCM, inclusive abordando questões relacionadas à fabricação e entrega. Nesse sentido, continuaremos a contribuir com os processos em andamento, inclusive no G20, em um ecossistema de MCM end-to-end, alinhado com as discussões em andamento sobre o CA+ da OMS e que deve contribuir ativamente para a diversificação da produção de MCM e abordar a prioridade das necessidades e expectativas dos parceiros mais vulneráveis, inclusive em termos de governança global, em cooperação com parceiros relevantes, incluindo a OMS, o Banco Mundial, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o 25º Fundo Global, Gavi the Vaccine Alliance, Global Health Innovative Technology (GHIT), Coalition for Epidemic Preparedness Innovations (CEPI), Foundation for Innovative New Diagnostics (FIND) e Unitaid and Medicine Patent Pool, organizações regionais e o setor privado. Para esse fim, anunciamos a Visão do G7 Hiroshima para acesso equitativo a MCMs e lançamos a Parceria de Entrega MCM para acesso equitativo (MCDP) para contribuir para um acesso mais equitativo e entrega de MCMs com base nos princípios de equidade, inclusão, eficiência, acessibilidade, qualidade, responsabilidade, agilidade e rapidez. Comprometemo-nos a trabalhar com provedores de financiamento de desenvolvimento, com o objetivo de identificar opções concretas neste verão para fornecer liquidez para organizações globais de saúde adquirirem e entregarem MCMs no início de uma crise. Isso apoia o exercício de mapeamento para o aumento do financiamento a ser conduzido pela OMS e pelo Banco Mundial e apresentado na Força-Tarefa de Finanças e Saúde do G20 e na UNGA HLM, contribuindo para as negociações em andamento sobre o CA+ da OMS.

Comentários: A pandemia reafirmou a necessidade de uma plataforma de contramedidas médicas (MCMs) de para várias doenças, para o rápido desenvolvimento e aplicação, especialmente em países em desenvolvimento que não contam com a produção interna ou a agilidade de aquisição pelos processos internacionais de compra e licitação. É necessário um processo abrangente para conceber tal plataforma, para trazer coerência a um cenário fragmentado de iniciativas, e para garantir que a equidade e as necessidades das populações carentes estejam no centro. Isso envolve, não apenas os temas de produção de insumos básicos e equipamentos para saúde, mas também temas inovadores como os de tecnologia de informação, saúde digital e inteligência artificial a serviço da melhoria na eficiência dos processos na área de saúde. Desde outubro de 2022, a OMS está convocando um processo de design e consulta sobre uma nova plataforma de contramedidas médicas para pandemias, mas esse processo poderia se estender, futuramente, a outras áreas de saúde para a aplicação de MCMs no campo das doenças transmissíveis e crônicas.

Saúde Ambiental

Também reiteramos nosso compromisso de abordar as ameaças globais à saúde, incluindo aquelas exacerbadas pelas mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição por meio de medidas integradas e aplicando uma abordagem holística de “Uma Saúde”. Reconhecendo a rápida escalada da resistência antimicrobiana (AMR) globalmente, continuamos a nos comprometer a explorar e implementar incentivos push and pull para acelerar a P&D de antimicrobianos, bem como promover o acesso e administração de antimicrobianos para seu uso prudente e apropriado em relação ao UNGA HLM sobre AMR em 2024.

Comentários: Mudanças climáticas e desafios ambientais são ameaças crescentes à saúde humana, especialmente porque podem trazer um aumento da resistência antimicrobiana, exigindo pesquisas e soluções para evitar o agravo de doenças transmissíveis em várias áreas do planeta. Existe um consenso estabelecido pelas pesquisas desenvolvidas globalmente que, para evitar impactos catastróficos à saúde e evitar milhões de mortes relacionadas às mudanças climáticas, o mundo deve limitar o aumento da temperatura a 1,5°C. As emissões anteriores já tornaram inevitável um certo nível de aumento da temperatura global e outras mudanças no clima. No entanto, o aquecimento global de até 1,5°C não é considerado seguro; cada décimo de grau adicional de aquecimento afetará seriamente a vida e a saúde das pessoas.

A crise climática poderá desfazer os últimos cinquenta anos de progresso em desenvolvimento, saúde global e redução da pobreza e ampliar ainda mais as desigualdades de saúde existentes entre e dentro das populações. Isso compromete gravemente a realização da cobertura universal de saúde pelo agravamento da carga de enfermidade e aumento das barreiras geográficas e ambientais existentes ao acesso aos serviços de saúde.

Saúde Mental

Continuamos comprometidos em promover políticas e recursos para cuidar de pessoas que vivem com demência e acolher o desenvolvimento de terapias potencialmente modificadoras da doença para os vários tipos de demência, incluindo a doença de Alzheimer.

Comentários: Embora o tema de saúde mental tenha sido mencionado anteriormente neste documento, ele não abordou de uma forma ampla o imenso problema da saúde mental no contexto pós-pandêmico. A deterioração da saúde mental das populações é, sem dúvida, uma das grandes epidemias que irá requerer um maior compromisso das estruturas e dos recursos para o setor saúde e da coordenação com outros setores sociais ao nível mundial. A saúde mental desempenha um papel fundamental na consecução dos objetivos globais de desenvolvimento e por isso foi incluída como um dos ODS. A depressão é uma das principais causas de incapacidade. O suicídio é a quarta principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos. Pessoas com condições graves de saúde mental morrem prematuramente devido a condições físicas evitáveis. Além disso, em alguns países, as pessoas com problemas de saúde mental frequentemente sofrem graves violações de direitos humanos, discriminação e estigma.

Muitas condições de saúde mental podem ser tratadas com eficácia a um custo relativamente baixo, mas a diferença entre as pessoas que precisam de cuidados e as que têm acesso aos cuidados permanece substancial. A cobertura efetiva do tratamento permanece extremamente baixa. Em 2019, a OMS lançou a Iniciativa de cobertura universal de saúde mental para garantir o acesso a cuidados de qualidade e acessíveis em 12 países prioritários para mais 100 milhões de pessoas. Esse é, sem dúvida, um tema que deveria estar na agenda de apoio do G7 aos países de renda mais baixa.



[i] Tal fato ocorreu apesar da importância dada ao tema pelo país anfitrião – o Japão – o qual até mesmo negociou com o governo brasileiro um empréstimo equivalente a R$1,08 bilhões para o setor saúde. Sobre a importância e urgência dada ao tema saúde pelo governo japonês na reunião do G7, vale a pena ler o artigo do primeiro-ministro japonês Fumio Kishida, publicado no The Lancet em abril de 2023. Aí vai o link: https://www.thelancet.com/pdfs/journals/lancet/PIIS0140-6736(23)00014-4.pdf

 [ii] A integra do documento pode ser lida (em inglês) no seguinte link: https://static.poder360.com.br/2023/05/comunicado-2-g7-20-03-2023.pdf

 [iii] O Regulamento Sanitário Internacional é um instrumento que estabelece procedimentos para proteção contra a disseminação internacional de doenças. Em sua primeira versão, foi instituído em 1951, com subsequente revisão em 1969 e algumas alterações em 1973 e 1981. A atual versão foi aprovada em 25 de maio de 2005 por mais de 190 países na Assembleia Mundial da OMS.

 [iv]  O índice ranqueia os países a partir de sua capacidade de: (i) prevenção para emergências sanitárias, (ii) capacidade de detectar e reportar casos associados a epidemias, (iii) capacidade rápida de resposta e mitigação de epidemias ou pandemias, (iv) capacidade dos sistemas de saúde em tratar os enfermos por epidemias e pandemias e em proteger os trabalhadores de saúde, (v) capacidade de melhorar, a partir de recomendações e normas internacionais, a resposta do sistema de saúde e financiar os planos de investimento para reduzir as brechas de recursos para a gestão eficiente e eficaz do risco pandêmico, e (vi) reduzir o risco de vulnerabilidade do país para ameaças biológicas globais. O GHS index varia de zero a 100, representando a pior e a melhor situação, respectivamente, no cálculo ponderado destas 6 dimensões e 34 indicadores. De acordo com os surveys realizados o máximo escore máximo alcançado foi 83.

 [v] Uma análise extensiva do que ocorreu com o GSI e, posteriormente, com outros índices que realizaram avaliações da pandemia pode ser encontrada nas postagens que realizei nos últimos anos, particularmente nos seguintes links:  https://monitordesaude.blogspot.com/2020/03/informacoes-preliminares-sobre-o-estado.html, e https://monitordesaude.blogspot.com/2021/02/covid-19-no-brasil-razoes-da-baixa.html

 [vi] Um artigo interesante sobre este tema foi coordenado pelo Center for Global Development (CGD) e pode ser lido no seguinte link: https://www.cgdev.org/sites/default/files/package-reforms-financing-pandemic-preparedness-response-G7.pdf

 [vii] A este respeito, ver Artigo publicado pelo World Economic Forum, https://www.weforum.org/agenda/2021/09/covid-19-pandemic-life-expectancy-health-us/

 

terça-feira, abril 18, 2023

Os Primeiros 100 dias do Terceiro Governo Lula na Área de Saúde

 Ano 18, No. 133, Abril de 2023


André Medici e Joaquim Cardoso

Porque os Primeiros 100 dias São Importantes na Área da Saúde?

A Grande Depressão da década de 1930 foi o cenário em que um presidente inaugurou o uso da expressão “primeiros 100 dias” para abordar o progresso inicial de seu governo. Tratava-se de Franklin Delano Roosevelt, presidente dos Estados Unidos, que em um discurso radiofônico em 1933, destacou como seu governo estava conduzindo o plano de combate à crise americana do século, prometido durante sua campanha política à presidência. Ele demonstrou apoio político ao cumprimento de suas promessas, aprovando nas sessões do Congresso projetos de lei essenciais ao longo dos primeiros 100 dias de seu governo. Entre eles, políticas monetárias keynesianas destinadas romper com o “padrão-ouro” de convertibilidade utilizado pelo país e a adoção de programas de alívio ao desemprego, através de obras públicas. Franklin Roosevelt aprovou 76 leis e emitiu 99 ordens executivas em seus primeiros 100 dias - recorde que ainda permanece na história americana[1].

A democracia exige dos governos demonstrações sólidas sobre como estão conduzindo seus deveres para cumprir as promessas de campanha política. Desde a iniciativa de Roosevelt, outros presidentes eleitos, não apenas nos Estados Unidos, mas em muitas democracias ocidentais, tentaram imitar esse sucesso usando seus primeiros 100 dias para vocalizar sobre o cumprimento de promessas de campanha num momento em que seus índices de aprovação normalmente são os mais altos.

Porém, como comprovar avanços nos primeiros 100 dias em setores específicos, como o da saúde? Este exercício deve começar antes do governo ser lançado, ou ainda durante a campanha. Para melhorar o desempenho do sistema de saúde, os formuladores de políticas devem ter, como ponto de partida, um diagnóstico situacional claro para entender quais são as lacunas e quais áreas requerem priorização e alocação de recursos. Isso pode ser alcançado por meio de monitoramento e avaliação regular dos sistemas de saúde, o que é essencial para contar, de forma sistemática, com dados e informações relevantes para a elaboração de diagnósticos.

Também requer ouvir e dialogar com as principais partes interessadas do setor de saúde, buscando entender suas perspectivas, estratégias e formas de colaboração. Ambos – avaliação dos sistemas de saúde e diálogo com as partes interessadas – são essenciais para determinar quais são os pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças atuais para a implementação das ações de saúde a serem priorizadas em um novo governo.

A definição de metas do sistema de saúde ao longo da campanha política é um passo crítico para promover uma análise mais aprofundada do desempenho dos governos anteriores, pois fornece uma estrutura para avaliar os resultados e definir as principais metas de saúde, tais como melhorar os resultados assistenciais, priorizar as necessidades dos pacientes, promover a equidade, garantir o financiamento justo e aumentar a eficiência.

Ao avaliar o desempenho de cada componente do sistema de saúde e identificar áreas de melhoria, os formuladores de políticas poderão desenvolver estratégias para fortalecer o sistema e atingir as metas propostas. Isso ressalta a relevância em realizar avaliação e monitoramento, de forma contínua, para garantir que os esforços de fortalecimento do sistema de saúde alcançarão melhorias efetivas nos resultados de saúde.

O Papel da Avaliação de Desempenho do Sistema de Saúde nos Primeiros 100 días de Governo

 

Para ajudar os governos a fortalecer seus sistemas de saúde, é crucial realizar avaliações sólidas de desempenho dos sistemas de saúde que possam subsidiar as discussões sobre políticas, a tomada de decisões e o desenvolvimento e implementação de estratégias de saúde. Essas avaliações também desempenharão um papel cada vez mais importante na orientação das respostas governamentais e na solução sistemática de problemas para melhorar o desempenho das políticas de saúde.

Atualmente, existem ferramentas disponíveis para avaliar a capacidade e resposta das políticas sanitárias tendo em vista alcançar a cobertura universal de saúde, como é proposto há mais de 30 anos, mas até agora não alcançado, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro.

Em 2017, foi criado sob a liderança da Organização Mundial de Saúde (OMS), um Grupo de Trabalho Técnico para alcançar a Cobertura Universal de Saúde até 2030 (UHC2030-TWG), reunindo especialistas e discutindo soluções entre as diversas partes interessadas. O TWG procurou desenvolver e implementar uma metodologia para gerar avaliações eficazes do sistema de saúde que possam informar e orientar os formuladores de políticas em seus esforços para melhorar os resultados de saúde para suas populações.

Essa iniciativa resultou na criação do modelo Health System Performance Assessment (HSPA), que fornece uma representação conceitual de como as avaliações dos sistemas de saúde podem contribuir para a melhoria do desempenho dos sistemas de saúde visando a cobertura universal de saúde. O modelo HSPA preenche a lacuna existente entre a avaliação de sistemas de saúde e o desempenho do sistema de saúde, adotando uma abordagem em três frentes para lidar com os gargalos de fragmentação, financiamento e desempenho. Esta abordagem oferece novas oportunidades para analisar o desempenho dos sistemas de saúde de forma mais eficaz e coordenada, fornecendo uma base para uma ação mais coesa e eficiente.

Em geral, o modelo HSPA oferece uma maneira abrangente de avaliar o desempenho dos sistemas de saúde e encontrar nichos para sua melhoria, ajudando a organizar informações precisas para uma tomada de decisão mais eficaz e para o alcance de melhores resultados de saúde e maiores progressos em direção à cobertura universal de saúde.

A Figura 1 mostra o fluxo de relações entre as funções e subfunções, os objetivos intermediários e os objetivos finalísticos dos sistemas de saúde. O modelo é construído em torno de quatro funções críticas do sistema de saúde, necessárias para atingir as metas de universalização de cobertura: (1) governança, (2) financiamento, (3) geração de recursos e (4) entrega de serviços. A figura ilustra, também, quais são os principais vínculos estruturais e funcionais (linhas cheias) e de desempenho (linhas tracejadas) entre as funções e subfunções, assim como entre os objetivos intermediários e finais.



Figura 1 – O Modelo de Avaliação do Desempenho dos Sistemas de Saúde (HSPA) para a Cobertura Universal de Saúde


Fonte: UHC2030, link:  https://www.uhc2030.org/fileadmin/uploads/uhc2030/Documents/About_UHC2030/UHC2030_Working_Groups/2017_Health_Systems_Assess_Working_Group/HSPA_Framework_for_UHC.pdf

 

Os objetivos intermediários consistem na efetividade, segurança, acesso e bons resultados na experiência do paciente, com base na eficiência e na equidade. Tudo isso, num marco geral de garantia de qualidade na entrega de serviços. Já os objetivos finalísticos são a construção de um sistema centrado nas pessoas, buscando a melhoria do estado de saúde e a proteção financeira de todos, dentro de parâmetros globais de eficiência e equidade, não apenas na entrega de serviços, mas no funcionamento de todos os sistemas de saúde.

A Estrutura do modelo HSPA baseia-se na premissa de que qualquer exercício de avaliação deveria coletar informações sistemáticas para avaliar tanto as funções do sistema de saúde quanto o grau de alcance de suas metas de desempenho. Ela descreve a finalidade de cada função do sistema de saúde, as subfunções necessárias para cumprir essa finalidade e as áreas para avaliar o desempenho da função. Essa estrutura inovadora vincula conceitualmente as funções do sistema de saúde aos objetivos intermediários e finais do sistema de saúde. Ao usar essa abordagem, os formuladores de políticas podem encontrar e analisar melhor as causas potenciais ou o impacto de um bom ou mau desempenho nos resultados específicos dos sistemas de saúde.

Quais são as necessidades de reformas do sistema de saúde brasileiro?

 

Os principais problemas do sistema de saúde brasileiro são estruturais, mas poderiam ser enfrentados por meio de soluções técnicas reconhecidas e aprovadas internacionalmente. Organismos internacionais têm antevisto esses problemas e proposto soluções para a reforma do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro nas últimas décadas. O Banco Mundial, por exemplo, lançou em 2019 um documento propondo uma agenda de reforma do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro[2], baseada em quatro tipos de reforma:

(i) Reformas do lado da oferta: racionalização da prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, expansão da cobertura da atenção primária para toda a população, autonomia do prestador de serviços de saúde e melhoria da qualidade administrativa e eficiência por um modelo de gestão baseado em organizações sociais de saúde (OSS).

(ii) Reformas do lado da demanda:  uso de gatekeepers na atenção primária à saúde como forma de organizar o fluxo de pacientes, uso de guias clínicas e protocolos de saúde baseados em evidências; implementação de um pacote definido de benefícios para o SUS que possa ser expandido progressivamente com os avanços técnicos e capacidade de financiamento.

(iii) Reformas de Gestão: estabelecimento de redes integradas de atenção à saúde definidas segundo áreas geográficas e melhor coordenação e integração entre os setores público e privado dentro de cada uma das redes integradas. Integração entre o SUS e a saúde suplementar, como forma de racionalizar a cobertura e focalizar os recursos do SUS em suas maiores carências.

(iv) Reformas no Financiamento da Saúde: recursos suficientes para o alcance de metas pactadas de saúde, definição de fluxos de financiamento centrados nas necessidades dos doentes, eliminação de desperdícios e gastos não associados às metas definidas do sistema e utilização de sistemas de pagamento dos prestadores públicos e privados orientados por resultados e desempenho.

No entanto, dada a divisão política e ideológica e um forte conflito de interesses dentro do ambiente institucional do setor de saúde brasileiro, tem sido difícil conseguir que a maioria dessas reformas sejam decididas, planejadas e executadas sem haver um lento e demorado processo de negociação, muitas vezes com idas e vindas ao longo das mudanças de orientação de governo. Os maiores problemas estruturais do Sistema Único de Saúde (SUS) no contexto das eleições presidenciais de 2022 são:

(a) acesso universal incompleto aos cuidados de saúde de qualidade. Altas desigualdades regionais agravadas por uma frágil cultura de promoção, prevenção e atenção primária, que deveria ser fortalecida e implementada como espinha dorsal do sistema, a fim de evitar o ainda prevalente modelo hospitalocêntrico. Essa situação foi agravada pela pandemia, onde houve reduções significativas no acesso aos atendimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS ao longo de 2020-2022;


(b)  capacidade insuficiente de preparação para emergências sanitárias, conforme demonstrado ao longo da pandemia de Covid-19, e a necessidade de revisar as diretrizes atuais de preparação para pandemias (incluindo aquelas relacionadas à disponibilidade de insumos médicos, equipamentos de proteção individual, vacinas e medicamentos) e adotar, em futuras pandemias, soluções rápidas e seguras que minimizem os efeitos negativos que podem prejudicar o fluxo regular de funcionamento da economia e da sociedade;

 

(c)   escassez de redes de saúde estruturadas para organizar o fluxo de cuidado e integrar os níveis de atenção (primário, secundário, terciário), estabelecendo portas definidas de entrada no sistema, referências e contrarreferências de serviços e processos de cuidado contínuo entre todos os níveis e especialidades, centrados nas necessidades dos pacientes e não apenas de acordo com a conveniência dos serviços;

 

(d)    falta de financiamento público em níveis adequados para o SUS, agravada a partir a crise de econômica de 2015, e associada à ineficiência do gasto público com políticas de saúde. Segundo pesquisa do Banco Mundial, a ineficiência do financiamento do SUS tem resultado no desperdício anual de 0,3% do PIB em recursos públicos;

 

(e)    falta de ferramentas para transformar informações abundantes hoje disponíveis nos sistemas públicos e privados de saúde em métricas, indicadores e análises para oferecer decisões tecnicamente precisas sobre políticas, metas de resultado, alocação de recursos e avaliação do alcance do sistema;

 

(f)      falta de vontade política para melhorar os mecanismos de formação profissional, contratação, treinamento e remuneração dos profissionais de saúde, com vistas a criar um compromisso na avaliação dos resultados e na definição de objetivos e metas com qualidade, diligência e eficiência;

 

(g)    falta de uma articulação sólida, flexível e fluida da oferta de serviços públicos e privados e entre o SUS e a saúde suplementar, para maximizar a eficiência e evitar o desperdício de recursos públicos e privados no setor, usando toda a estrutura de saúde disponível em cada área geográfica e evitando a construção de infraestrutura desnecessária;

 

(h)    estabelecimento de uma definição operacional do conceito constitucional de integralidade da saúde para evitar o desperdício de recursos públicos com judicialização desnecessária contra o SUS e contra a saúde suplementar.

O que Lula Prometeu para a Saúde em sua Campanha?

 

Ao longo da campanha política de Luiz Ignacio Lula da Silva para 2022, seu programa denominado Coalizão Brasil Esperança – um documento de 19 páginas – dedicou apenas dois parágrafos para tratar de suas promessas ao SUS e ao setor saúde, como pode ser visto abaixo:

A saúde, o direito à vida e o Sistema Único de Saúde (SUS) têm sido tratados com descaso pelo atual governo. Faltam investimentos, ações preventivas, profissionais de saúde, consultas, exames e medicamentos. É urgente dar condições ao SUS para retomar o atendimento às demandas que foram represadas durante a pandemia, atender as pessoas com sequelas da covid-19 e retomar o reconhecido programa nacional de vacinação. Não fossem o SUS e os corajosos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, a irresponsabilidade do atual governo na pandemia teria custado ainda mais vidas.

 

Nos governos Lula e Dilma, a saúde foi tratada como uma política pública central, como um direito de todos os brasileiros e brasileiras e como um investimento estratégico para um Brasil soberano. Reafirmamos o nosso compromisso com o fortalecimento do SUS público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação de profissionais de saúde, a retomada de políticas como o Mais Médicos e o Farmácia Popular, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde.

 

Em comparação com outras áreas da campanha de Lula, a saúde foi um dos setores menos expressivos de todo o Programa Brasil Esperança[3]. Nenhuma doença específica ou desigualdade social foi apontada como alvo a ser combatido. O primeiro desses dois parágrafos destacou a situação frágil do SUS diante da pandemia de Covid-19, mas o Programa não mencionou números ou metas quantitativas para reduzir os altos níveis de carga de doenças que atingem os pobres. As iniciativas de saúde contempladas no Programa a serem implementadas após as eleições foram: (i) atendimento à demanda de saúde represada durante a pandemia de Covid-19; (ii) assistência a pessoas com sequelas de Covid-19; (iii) a retomada do reconhecido programa nacional de imunizações, (iv) a volta do Programa Mais Médicos (v) a volta da Iniciativa Farmácia Popular e (vi) a promoção do complexo econômico e industrial da saúde. Algumas dessas iniciativas foram de alguma forma implementadas durante os últimos governos Lula e Dilma em cores fortes ou suaves e merecem ser detalhadas.

O Programa Mais Médicos foi criado em julho de 2013, durante o governo Dilma Rousseff, com o objetivo de contratar 18.200 médicos (63% de Cuba) para atender os municípios mais pobres do Brasil. O Programa, feito a toque de caixa, não foi bem elaborado, uma vez que não tinha metas e objetivos claros nem uma lista bem desenhada com os municípios que seriam beneficiados. Assim, entre 2013 a 2016, o Programa teve um misto de bons e maus resultados. Relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2017 apontou que, apesar de falhas administrativas e de prestação de contas, houve aumento no número de atendimentos médicos prestados aos municípios beneficiados pelo Programa. No entanto, 26% dos municípios mais pobres não foram atendidos por médicos, ao lado de outros municípios não prioritários que receberam médicos do Programa. Diante dessa situação, o Programa Mais Médicos pouco impacto teve na redução da desigualdade no acesso à atenção básica em comparação com outras iniciativas previamente existentes que deveriam ser universalizadas, como o Programa Saúde da Família (PSF).

Alguns problemas de concepção do Programa foram corrigidos durante o governo de Michel Temer, melhorando parcialmente seu desempenho. Após a eleição de Jair Bolsonaro (presidente do Brasil de 2019 a 2022), o Programa mudou seu nome para Programa Médicos pelo Brasil, sendo reestruturado com a promessa de contratar mais 18.000 médicos. Porém, durante este governo, principalmente após a pandemia de Covid-19, o Programa Mais Médicos perdeu força e suporte financeiro, dispensando 8 mil médicos. O Programa Médicos pelo Brasil, por outro lado, nunca foi implementado pelo governo Bolsonaro.

O Programa Farmácia Popular foi criado em 2004 (Primeiro Governo Lula), com o objetivo de garantir o tratamento de doenças por meio de medicamentos gratuitos ou com desconto. A iniciativa foi bem desenhada e teve bons resultados. Através do Programa, o Ministério da Saúde paga parte do preço do medicamento (até 90% dos valores de referência) e o cidadão paga o restante, de acordo com o preço cobrado pela farmácia. No entanto, o programa apresenta falhas e dificuldades no processo de aquisição e distribuição de medicamentos e sofreu descontinuidades no Governo Bolsonaro. Em 2022, o programa Farmácia Popular atendeu cerca de 20 milhões de pessoas, o que representa 9 milhões de atendimentos a menos do que o registrado em 2015. Segundo especialistas, o orçamento do Programa para 2023 é três vezes menor que a necessidade de medicamentos da população nas modalidades de atendimento gratuito e subsidiado.

O Complexo Industrial da Saúde é constituído pelos setores industriais de base química e biotecnológica (medicamentos biológicos, sintéticos e semissintéticos, vacinas, insumos farmacêuticos ativos e reagentes diagnósticos), de base mecânica, eletroeletrônica e de materiais (dispositivos médicos) e serviços de saúde que estabelecem relações institucionais, econômicas e políticas voltadas para a inovação e produção em saúde. Desde o primeiro governo Lula existem medidas práticas para fortalecer o complexo industrial da saúde. No entanto, o governo Bolsonaro reforçou a relevância desse tema ao criar em julho de 2022 (Decreto nº 11.098) o Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (DECIIS/SCTIE/ MS), o qual teve como objetivo propor, implementar e avaliar políticas, programas e ações definidas pela estratégia nacional de promoção, fortalecimento, desenvolvimento e inovação do Complexo Industrial da Saúde.

No entanto, a maioria dos problemas estruturais do SUS não foram mencionados pelo Programa Brasil Esperança. Assim, as propostas de saúde do governo Lula para as eleições de 2022 não contemplaram a maioria das necessidades urgentes de reforma discutidas pelas autoridades e especialistas em saúde no Brasil[4].

 

O que o Governo Lula Implementou na Saúde nos Primeiros 100 dias de seu Terceiro Governo?

Ao longo dos primeiros 100 dias do governo Lula, findos em 10 de Abril de 2023, o Ministério da Saúde anunciou o apoio a algumas políticas de marca bem conhecidas dos antigos governos Lula e Dilma, tais como:

(a)    O relançamento do Programa Mais Médicos com perspectiva de contemplar um contingente de cerca de 28 mil médicos no Programa até o final de 2023;

 

(b) A criação de um movimento nacional de vacinação, intensificando as campanhas para aumentar a cobertura vacinal para diversas doenças evitáveis que foram reduzidas nos últimos anos;

 

(c)   A redução das filas de espera para cirurgias, exames e consultas médicas no SUS que foram drasticamente aumentadas ao longo dos anos de pandemia;

 

(d)   A intenção de retomar a política de desenvolvimento industrial da saúde, com a expectativa de produzir 70% dos equipamentos e insumos médicos demandados pelo SUS e reduzir a dependência de importações para o setor saúde – uma das maiores lutas enfrentadas pelo SUS junto à pandemia de Covid-19, até o final de seu governo, e;

 

(e)   A busca de recursos orçamentários para financiar os gastos criados pela legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros dos setores público e privado, em R$ 4.750, e estabeleceu que o salário-mínimo dos técnicos, auxiliares e parteiras de enfermagem será calculado com base nesse valor.

Além de tudo isso, ficou apalavrado (mas sem nenhuma medida concreta até o momento) que os gastos federais em saúde e educação seriam protegidos de eventuais crises econômicas e cortes no orçamento, garantindo uma trajetória de custeio para a expansão do SUS.

A maior parte das ações, anunciadas pelo próprio presidente Lula, visava reintroduzir programas e fortalecer políticas públicas que sofreram retrocessos durante o governo Bolsonaro. No entanto, sua implementação exigirá recursos orçamentários adicionais para o SUS, o que é bastante desafiador em 2023, considerado um ano marcado por um gigantesco déficit público, menor crescimento do PIB e maior inflação.

Há algumas ressalvas que tornam as intenções expressas pelo governo um pouco diferentes das iniciativas passadas na área da saúde tomadas pelos governos Lula ou Dilma. Primeiro, o programa Mais Médicos foi anunciado com algumas diferenças, como maior presença de médicos brasileiros, dado que eles entendem melhor a clientela do SUS, falam português e têm mais habilidades técnicas do que os médicos cubanos, por exemplo[5]. Por outro lado, os médicos estrangeiros só serão contratados após aprovação obrigatória no Exame Revalida, que é um teste para verificar habilidades técnicas e práticas para médicos que não são formados em faculdade de medicina brasileira.

Em segundo lugar, o governo parece estar interessado em destinar recursos orçamentários aos estados e municípios e, ao mesmo tempo, subsidiar o setor privado (principalmente as instituições filantrópicas) para permitir que consigam financiar os gastos com a expansão do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

 

Quais são as brechas e o que se pode fazer?

As deficiências do SUS são estruturais e somente um novo arcabouço gerencial, com uma reforma complexa, mas necessária, poderia melhorar os atuais níveis de desempenho do sistema público de saúde no Brasil. Vários temas levantados por especialistas, como os relacionados ao lado da oferta, ao lado da demanda e as reformas gerenciais e do financiamento da saúde mencionadas anteriormente, não foram anunciados nos primeiros 100 dias e constituem lacunas urgentes a serem enfrentadas pelas reformas da saúde. Neste particular, algumas questões merecem ser formuladas:

·       Quais são os planos do atual governo para completar o acesso universal à saúde de qualidade para a população brasileira e estender o PSF à toda a população, por exemplo?
·       Quais são os esquemas para melhorar a preparação do sistema para enfrentar novas situações de pandemia?
·       Quais são os planos e estratégias para implementar modelos de redes de saúde para garantir a saúde integrada para todos, usando o mix público-privado de serviços disponíveis no país?
·       Quais são os caminhos para garantir financiamento suficiente e maior eficiência nos gastos públicos e privados com saúde e melhores resultados na prestação de serviços?
·       Qual é a estratégia de saúde digital para o Brasil, incluindo políticas públicas específicas para o desenvolvimento e disseminação da telemedicina, com vistas a aumentar o acesso nas áreas mais distantes com custos menores?
·       Como melhorar o desempenho da coleta de dados sobre a utilização de serviços, através do uso de prontuários eletrônicos, estudos analíticos e inteligência artificial, desde a alta administração até o ponto de atendimento?
·     Como melhorar a educação e a formação profissional em saúde, o treinamento em serviço e os mecanismos de remuneração associados à geração de valor para os pacientes e melhor desempenho gerencial e financeiro do sistema?

São perguntas sem resposta por enquanto. Os resultados anunciados nos primeiros 100 dias na área da saúde sinalizam apenas um retorno às prioridades do passado amarradas a uma agenda em descompasso com as necessidades atuais. As prioridades futuras, reconhecidas como relevantes pelos mais importantes especialistas em saúde do país, ainda não foram discutidas, organizadas e planejadas pelo novo governo. Será que essas prioridades serão progressivamente incorporadas ao longo do tempo pelo Governo? Só o tempo dirá.

Mas, como ponto de partida, para atender a essas expectativas, nossa recomendação é a implementação, no mais rápido prazo possível, da estrutura HSPA da OMS. Este deve ser o primeiro passo para permitir que o novo governo preencha a lacuna existente entre gastos, avaliação e resultados, identificando em detalhes os atuais gargalos de fragmentação, gestão e desempenho. Isso permitirá ao governo projetar metas, traçar estratégias e implementar, com eficácia, as reformas urgentes do SUS que os cidadãos brasileiros merecem e tanto precisam.



[1] Ver, sobre este ponto, matéria publicada no The Economist em 24 de Janeiro de 2021, intitulada Why an American president’s first 100 days matter. Link: https://www.economist.com/the-economist-explains/2021/01/24/why-an-american-presidents-first-100-days-matter

 

[2]    Banco Mundial (2017). Um ajuste justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil. Banco Mundial, Brasília, 2017, pp 109-119, Link: https://documents1.worldbank.org/curated/en/884871511196609355/pdf/121480-REVISED-PORTUGUESE-Brazil-Public-Expenditure-Review-Overview-Portuguese-Final-revised.pdf

 

 

[4] Ver ANAHP (2022), Propostas para o futuro da Saúde no Brasil: Como Criar Caminhos de Acessibilidade, Igualdade e Modernidade, Ed. ANAHP, Julho de 2022, Link: https://www.anahp.com.br/pdf/propostas-futuro-da-saude-no-brasil.pdf

 

 

[5] Nos últimos anos, a taxa de aprovação dos médicos cubanos que se submeteram ao Revalida foi de apenas 24%. Por esta razão, o Programa Mais Médicos foi obrigado a contratar médicos cubanos para o Mais Médicos na modalidade de estágio, e, por isso, estes não eram autorizados a realizar formalmente muitos dos procedimentos tradicionais de atenção primária realizados regularmente pelos médicos de família ou outros profissionais formados no Brasil.